O relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, contém avanços importantes, complementando o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados.

Entre os diversos pontos positivos do relatório, está a adoção de um regime de transição, medida essencial para o setor imobiliário, de longo prazo, incluída nas propostas do Secovi-SP e de entidades do setor e amplamente discutida com a equipe econômica do governo e com parlamentares.

Para o Secovi-SP, foi fundamental a interlocução do setor com Executivo e Legislativo ao longo da tramitação do projeto no Congresso. A abertura do diálogo em alto nível permitiu evitar eventuais distorções no texto que poderiam impactar o setor e, consequentemente, encarecer a moradia

Fonte: Secovi-SP – Por Comunicação – 10/12/2024