O processo de regulamentação da reforma tributária já começa a revelar um dos maiores desafios do novo sistema: a insegurança operacional enfrentada pelos contribuintes diante de normas ainda incompletas, dependência tecnológica e dúvidas práticas sobre creditamento, documentação fiscal e recolhimento dos tributos.

As preocupações vieram à tona durante webinar promovido pelo Comitê Especial de Reforma Tributária da Abat (Associação Brasileira de Advocacia Tributária), que reuniu especialistas, advogados e representantes do setor produtivo para debater os principais pontos da regulamentação da CBS e do IBS com o convidado especial Roni Peterson Bernardino de Brito (Diretor de Programa da Receita Federal e gerente do programa de regulamentação da Reforma Tributária ).

Entre os temas que mais despertaram preocupação está o modelo de split payment, considerado peça central da nova sistemática de arrecadação. A principal dúvida dos contribuintes é como funcionará o condicionamento do aproveitamento de créditos tributários enquanto o sistema ainda não estiver plenamente operacional.

Representantes do setor privado demonstraram receio de que empresas sejam obrigadas a comprovar o recolhimento do tributo para utilização de créditos antes mesmo de existir uma infraestrutura tecnológica integralmente implementada. O temor é de aumento imediato do contencioso tributário logo nos primeiros meses de vigência do novo modelo.

Outra preocupação recorrente envolve a avalanche de regulamentações pendentes. Participantes destacaram a existência de dezenas de atos conjuntos ainda não publicados, muitos deles essenciais para:

Empresas também demonstraram apreensão com os custos de adaptação e com o curto prazo para implementação das novas exigências acessórias.

O setor digital e empresas de grande volume operacional alertaram para outro desafio relevante: a emissão massiva de documentos fiscais e o elevado tráfego de informações exigido pelo novo sistema. Plataformas digitais e grandes emissores pedem modelos mais simplificados de reporte fiscal para evitar sobrecarga tecnológica.

As dúvidas também alcançam grupos econômicos que operam com estruturas de tesouraria centralizada. Há preocupação sobre eventual enquadramento de operações intragrupo como prestação de serviços financeiros, hipótese que pode gerar aumento inesperado de carga tributária.

No setor imobiliário, chamou atenção a insegurança relacionada aos contratos de locação firmados antes da reforma. Advogados questionaram os mecanismos de opção pelo novo regime tributário e as consequências de eventuais erros formais na emissão de documentos fiscais.

Já no transporte público, surgiram questionamentos sobre obrigações acessórias, estorno de créditos e tributação de ativos imobilizados utilizados em atividades beneficiadas por regimes favorecidos.

O cenário demonstra que, embora a reforma tributária tenha avançado na simplificação constitucional do sistema, a fase de regulamentação ainda concentra dúvidas significativas para empresas, investidores e operadores do direito.

A expectativa do mercado é de que os próximos meses sejam marcados por intensa produção normativa, ajustes operacionais e novas discussões sobre segurança jurídica e viabilidade prática do modelo tributário que entrará em vigor gradualmente a partir de 2026.

Fonte: Folha de S.Paulo — Por Andrea B. Casseb — 02/07/2026