O governo flexibilizou as regras para transferência de recursos e operações de crédito entre União ou empresas controladas e outros entes públicos para obras de infraestrutura hídrica.

Segundo decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicado nesta terça-feira (03) no Diário Oficial da União (DOU), essas transferências e operações de crédito para execução de obras com valor igual ou superior a R$ 55 milhões estão condicionadas à apresentação do Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra, emitido pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Antes, a exigência era feita para obras de valor igual ou superior a R$ 10 milhões.

O decreto prevê ainda que a atualização do valor da obra para exigência do Certificado de Avaliação da Sustentabilidade será feita anualmente pelo Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), ou por outro índice que vier a substituí-lo. A ANA publicará o valor corrigido até o mês de outubro de cada ano.

Fonte: Valor Econômico – Por Valor — Brasília, 03/06/2025