O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), prorrogou até 11 de setembro a suspensão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, impetrada pelo governo para revogar a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, incluindo a construção.
Fachin atendeu em 16 de julho a pedido feito naquela mesma data pelo Senado e pela Advocacia-Geral da União (AGU). Governo e Senado manifestaram a necessidade de seguir negociando para encontrar compensações suficientes ao equilíbrio fiscal, a fim de que a desoneração da folha seja mantida neste ano e gradualmente reduzida a partir de 2025.
O projeto de lei relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), que institui esse regime de transição da reoneração da folha, chegou a constar da pauta da sessão plenária em 16 de julho. No entanto, o presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), informou o adiamento da votação por falta de acordo sobre a fonte de compensação.
As negociações serão retomadas após o recesso, em agosto. Se houver acordo e o Senado aprovar o projeto de lei, este ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados.
Pacheco também comunicou que o Senado apresentou sugestões para fontes de arrecadação que não constituem aumento de impostos e alíquotas, nem criação de novos impostos: novo programa de repatriação de recursos no exterior; programa de regularização de ativos nacionais existentes não declarados; atualização de valores de ativos; programa de estímulo ao pagamento de multas em agências reguladoras; recursos esquecidos do sistema financeiro nacional; depósitos judiciais sem titularidade, e corte de despesas, sobretudo de programas sociais.
O presidente do Senado também citou outras fontes de recursos que podem ser destinados à compensação, como a taxação das apostas esportivas e a taxação das compras até 50 dólares.
Já o governo havia sugerido o aumento da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) em 1 ponto percentual, mas a proposta foi rejeitada pelas lideranças dos partidos, por representar aumento de carga tributária para todos os setores. Segundo o governo, este aumento seria suficiente para arrecadar cerca de R$ 17 bilhões. O governo estima que são necessários entre R$ 17 bilhões e R$ 18 bilhões para compensar a desoneração neste ano.
Fonte: Sinduscon-SP – Por Rafael Marko – 17/07/2024
